O programa “BH Nota 10”, da prefeitura Municipal de Belo Horizonte, está com prazo aberto durante esse mês (01/11/2019 a 30/11/2019) para apropriação de créditos para abatimento de IPTU.
O programa permite que parte dos gastos em serviços municipais (ISSQN) possam ser convertidos em crédito para desconto no IPTU, para imóveis indicados pelo detentor do crédito e situados em Belo Horizonte, até o limite de 30% do imposto a ser pago.
Os créditos a serem apropriados nesse período (nov/2019) são aqueles acumulados de 01/11/2018 a 31/10/2019.
Cumpre ressaltar que a apropriação de créditos só é válida para pessoas físicas.
Contudo, mesmo quem não possui imóvel próprio, pode indicar um imóvel para aproveitar os créditos, haja vista que não é exigido vínculo legal entre o detentor do crédito e os imóveis por ele indicados.
O programa “BH Nota 10” é regulamentado pelos Arts. 11 a 15 do Decreto 17.037/2018.
No site da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte é possível consultar o crédito disponível para cada CPF, bem como efetuar o procedimento de apropriação de crédito: https://prefeitura.pbh.gov.br/fazenda/bh-nota-10